O senador Plínio Valério (PSDB-AM) propôs o PL 2.321/2026, que regulamenta a antecipação de restituição do Imposto de Renda (IR) como garantia de empréstimo. O projeto busca aumentar a segurança jurídica e a transparência nessas operações, frequentemente oferecidas por instituições financeiras.

A proposta permite ao contribuinte antecipar o valor a receber da Receita Federal, cedendo esse crédito para obter empréstimos mais rápidos e com custos menores. O texto exige que os bancos forneçam detalhes claros da operação, incluindo taxa de juros e custo efetivo total (CET). O contribuinte também poderá quitar a dívida antecipadamente com redução proporcional dos juros.

A Receita Federal manterá sua função de análise e homologação da declaração, sem responsabilidade sobre a operação financeira. Caso a restituição seja menor do que o previsto ou negada, o contribuinte ainda terá que pagar a dívida.

O projeto também propõe mecanismos de controle para evitar fraudes, como sistemas de registro das cessões de crédito. Na justificativa, Plínio Valério destacou que, em 2025, as restituições somaram cerca de R$ 39,4 bilhões, representando um importante alívio financeiro em tempos de endividamento alto.

“O uso da restituição futura como garantia em crédito permite acesso mais rápido a recursos, potencialmente em melhores condições, devido ao menor risco para a instituição financeira”, afirmou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Senado Notícias