A partir deste sábado (5), famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) passam a ter direito à gratuidade no consumo de até 80 kWh por mês na conta de luz. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em maio, faz parte de uma reforma do setor elétrico e foi publicada como medida provisória (MP) no Diário Oficial da União. O Congresso Nacional tem 120 dias, contados a partir da publicação, para aprovar o texto, ou a proposta perde a validade.
Segundo o governo, a expectativa é beneficiar mais de 17 milhões de famílias em todo o país, cerca de 60 milhões de brasileiros, com impacto anual estimado de R$ 3,6 bilhões. O custo será compensado por ajustes em outros pontos da política energética. Durante a assinatura da MP, Lula afirmou que o objetivo é “fazer com que a energia elétrica chegue mais acessível, mais barata para as pessoas que moram nas residências, o cidadão que tem uma pequena loja, um pequeno negócio”.
Quem terá direito à gratuidade
A gratuidade total na conta de luz será concedida a famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh. Também terão direito:
- Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico;
- Famílias atendidas por sistemas isolados de geração offgrid.
Já famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita, que consumirem até 120 kWh por mês, ficarão isentas do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo que representa cerca de 12% do valor da fatura. Nesses casos, a conta não será zerada, mas haverá desconto apenas na parcela da CDE.
Atualmente, apenas famílias indígenas e quilombolas têm isenção total. As demais famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico recebem descontos que podem chegar a até 65% do valor da conta, dependendo da faixa de consumo. Com a nova medida, a isenção integral será ampliada para todas as famílias de baixa renda com renda de até meio salário mínimo per capita.
Outros pontos da reforma
A medida provisória também prevê a abertura do mercado de energia para consumidores residenciais, rurais e pequenos negócios, permitindo que escolham livremente o fornecedor de energia a partir de dezembro de 2027. Para indústrias e comércios, essa possibilidade estará disponível a partir de agosto de 2026. Hoje, apenas grandes empresas participam do mercado livre de energia.
O governo acredita que a concorrência ajudará a reduzir o preço da energia para todas as faixas de consumo e melhorará a segurança energética do país. A proposta também busca modernizar o setor elétrico, tornando a matriz mais limpa e eficiente, além de atrair novos investimentos.
A medida entra em vigor neste sábado, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até o início de novembro. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), garantiram que a proposta será discutida com “maturidade institucional” e atenção técnica, destacando a importância do tema para o país.
Com a nova Tarifa Social de Energia, o governo federal pretende reduzir desigualdades e garantir mais dignidade para milhões de famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade.
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