O governo federal concluiu a análise de uma medida provisória (MP) que propõe uma ampla reforma no setor elétrico brasileiro, com foco na ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e na abertura do mercado de energia. A proposta, elaborada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e revisada pela Casa Civil, deve ser enviada ao Congresso Nacional ainda nesta semana, entrando em vigor imediatamente após sua publicação.
A medida prevê a isenção total da conta de luz para cerca de 14 milhões de brasileiros que atendam aos seguintes critérios:
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Ter renda mensal per capita de até meio salário mínimo;
- Consumir até 80 kWh por mês.
Além disso, aproximadamente 46 milhões de consumidores com renda compatível terão acesso a descontos significativos conforme o consumo. O custo estimado da ampliação da tarifa social é de R$ 4,5 bilhões por ano, valor que será coberto por uma redistribuição dos encargos do setor, incluindo o corte gradual de subsídios a fontes de energia renovável, como a solar e a eólica. Atualmente, esses subsídios são pagos por todos os consumidores, o que, segundo o governo, torna o sistema regressivo.
A MP também estabelece a abertura total do mercado de energia a partir de 2027. Com isso, todos os consumidores — inclusive residenciais — poderão escolher livremente de qual empresa desejam comprar energia, a exemplo do que ocorre com operadoras de telefonia. Hoje, essa possibilidade está restrita a grandes consumidores, como indústrias.
Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira defende proposta do governo que zera a conta de luz para famílias de baixa renda - Reprodução/Adriano Machado
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, explicou a proposta a jornalistas e rebateu críticas feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que acusou o governo de “aumentar a conta de luz para os demais brasileiros” com fins populistas e afirmou que a abertura do setor elétrico foi iniciada em seu governo.
“A referida portaria de 2022 autorizou a abertura de mercado apenas para um grupo restrito de empresas conectadas à alta tensão, sem respaldo em alterações legislativas ou normativas adequadas, o que gerou impactos negativos à população mais vulnerável — como apontado em análise do TCU (Tribunal de Contas da União)”, disse por meio de nota.
Sobre a redistribuição de encargos dentro do setor para viabilizar a medida, o ministro afirmou que a proposta não vai afetar o preço para os outros consumidores. “É igualmente incorreta a alegação de que haverá transferência de custos para os consumidores em geral. Vamos reavaliar e reduzir gradativamente esses subsídios — que hoje superam R$ 40 bilhões — para garantir energia gratuita a 60 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.”
Mesmo com os avanços, como possíveis consequências, a medida pode provocar um aumento médio de 1,4% na conta de luz dos demais consumidores. O governo argumenta que a redistribuição de encargos e a redução de subsídios tornarão o sistema mais justo e eficiente. A expectativa é que o texto da reforma seja concluído em 15 dias e encaminhado como medida provisória (MP), como forma de dar celeridade ao projeto.
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Fonte: Brasil 247
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