Foto: Reprodução
Ministro Gilmar Mendes
Está marcada para esta quarta-feira (18.09) uma audiência entre representantes de estados, Distrito Federal e União para discutir os repasses previstos na Lei Kandir por meio da Comissão Especial do Tribunal de Contas da União.
A audiência foi marcada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e está prevista para iniciar às 14 horas, no Tribunal de Contas da União. Na prática, será uma sessão de abertura dos trabalhos da Comissão Especial do TCU.
"Será uma ocasião em que os representantes deverão comparecer com propostas ou sugestões de encaminhamento das discussões e evolução das tratativas", disse Gilmar Mendes em despacho aos ministros do TCU e representes de Estados, DF e União.
Em agosto, em uma primeira audiência, o grupo estabeleceu um prazo de seis meses para que a comissão, formada por representantes da União e de todos os estados, possa debater propostas de conciliação entre as partes quanto à desoneração prevista na Lei Kandir, sobre exportações.
Discussões - Em 2016, o Supremo entendeu que o Congresso foi omisso ao não regulamentar a Lei Kandir, que isenta do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semi-elaborados ou serviços.
Na decisão, o STF deu prazo de um ano para os parlamentares editarem uma lei complementar sobre o assunto. Porém, o Congresso não chegou a uma conclusão, e a lei segue sem regulamentação. Em fevereiro deste ano, o ministro decidiu dar mais um ano aos parlamentares.
De olho nas decisões - Em março deste ano, o governador do Piauí, Wellington Dias, esteve em audiência com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, e o governador do Pará, Helder Barbalho. Juntos, trataram sobre o pagamento das compensações de exportações dos estados com base na Lei Kandir. De acordo com a lei, a União deve repassar aos estados valor equivalente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação e Serviços (ICMS).
Na época o governador já tinha proposta alternativa para que estados possam receber as compensações. “Nós temos uma lei que, para ampliar a exportação brasileira, obriga aos estados a isenção a tudo aquilo que vai para exportação. Quis o legislador, na época, que houvesse uma compensação, o problema é que a União não vem pagando essa compensação”, explicou Wellington.
Ainda segundo o governador, “o valor estimado é de aproximadamente R$ 12 bilhões para todos os estados. Para o Piauí, é algo em torno de R$ 200 milhões, mas vem crescendo nossa capacidade de exportação”, explicou Dias.
De acordo com Wellington, há oito anos o governo federal passou a não cumprir a lei de forma integral. Agora, o cenário é ainda pior, pois o ressarcimento, praticamente, não é mais realizado. Frente a esse desafio, os governadores dos estados brasileiros entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso ao fundo. Agora, o ministro Gilmar Mendes quer está intermediando o fim da pendenga.
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