O prefeito de Teresina, Silvio Mendes sancionou nessa quarta-feira (24), a Lei nº 6.265, que institui a Política Municipal de Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A legislação visa promover a inclusão social e a garantia de direitos para pessoas com sinais de autismo não diagnosticados na infância, abrangendo também adolescentes, adultos e idosos.
Com a nova política, a cidade de Teresina se compromete a identificar e diagnosticar casos de TEA em pessoas fora da faixa etária tradicionalmente associada ao diagnóstico. Além disso, estabelece a formação continuada de profissionais da saúde, educação e assistência social, visando um atendimento mais qualificado e sensível a essas questões.
Outras diretrizes incluem a realização de campanhas de conscientização sobre o diagnóstico tardio do autismo, articulação com instituições de ensino e organizações da sociedade civil, além da oferta de suporte multidisciplinar para as pessoas diagnosticadas e suas famílias.
A Lei também prevê a possibilidade de firmar convênios com universidades, entidades científicas e clínicas especializadas para implementar ações de diagnóstico e acompanhamento. As despesas necessárias para a execução das medidas ficarão sob responsabilidade do orçamento municipal.
A regulamentação da Lei será feita pelo Poder Executivo Municipal, e as medidas deverão ser implementadas de acordo com as necessidades locais.
Fonte: Diário Oficial do Município
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