Entra em vigor esta semana a Lei número 8.113/23, que obriga estabelecimentos comerciais que utilizam caixas registradoras com monitores a mantê-los visíveis, permitindo que o consumidor identifique o produto escolhido e o valor cobrado por ele. A autoria dessa lei é do deputado Gessivaldo Isaías, que também recentemente aprovou a proibição do uso de cigarros e seus derivados em ambientes coletivos fechados.
A secretaria Kelly Santos, comemorou a aprovação da PL. Segundo ela, a medida contribuirá para uma maior transparência na hora das compras e evitará possíveis constrangimentos. “Poder acompanhar junto com o caixa do supermercado a leitura dos códigos contribuirá também para que colaboremos com o profissional em possíveis erros técnicos da máquina. Como compras duplicadas ou valores de unidades confundidos com de caixas fechada”, completa.
Secretaria Kelly Santos - Foto: Arquivo Pessoal
Kelly Santos também falou sobre os mercadinhos menores, que muitos deles não possuem leitor de código de barras disponíveis e não se pode saber o valor exato do produto antes de chegar no caixa. Então a medida lhe ajudará a decidir de forma consciente se vale a pena ou não levar o produto naquele momento.
Para o deputado Gessivaldo Isaías, os consumidores são lesados com frequência pela falta de transparência no momento do pagamento dos seus produtos. “Agora o consumidor terá o seu direito garantido, e irá saber o que de fato está comprando e o valor que pagou”, afirma.
Gessivaldo Isaías - Foto: Thiago Amaral/Alepi
O projeto de lei também limita as informações contidas nos indicadores de preços. A norma proíbe que seja colocada quaisquer informações que dificulte a identificação do valor pelo consumidor. Se houve descumprimento das normas, o responsável pelo estabelecimento sofre as punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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