O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (14) uma ação que trata das regras para a investigação de acidentes aéreos e o sigilo dessas apurações. A ação, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, questiona aspectos do Código Brasileiro de Aeronáutica, particularmente sobre os procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e o compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça.
O caso ganhou relevância após o acidente na última sexta-feira (9), quando um avião da Voepass caiu em Vinhedo (SP), resultando na morte de 62 pessoas, sem sobreviventes. A questão será o primeiro item a ser julgado na próxima sessão do STF. A PGR contesta, por exemplo, a prioridade que o Sipaer tem no acesso e guarda de itens importantes para a investigação, como as caixas-pretas e suas gravações. Além disso, o Ministério Público questiona a legislação que impede que as análises e conclusões do Sipaer sejam usadas como prova em processos judiciais ou administrativos e que permite a divulgação dessas informações apenas por ordem judicial. A Procuradoria busca maior acesso a esses dados.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) teve início em 2021, no plenário virtual, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Desde então, o caso tem sido incluído e retirado da pauta do plenário sem ser definitivamente julgado.
Fonte: Agência Brasil
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