CNDH critica impacto do Programa Tolerância Zero no Rio

CNDH, o combate ao crime organizado não deve estigmatizar os trabalhadores ambulantes

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) manifestou nesta sexta-feira (24) preocupação sobre a implementação do Programa Tolerância Zero, conduzido pela Prefeitura do Rio de Janeiro. O órgão destaca que as ações, voltadas ao ordenamento de vendedores ambulantes na orla, têm gerado violações de direitos humanos.

Em apoio às medidas do Ministério Público Federal (MPF), o CNDH solicita a suspensão de partes do Decreto Municipal nº 58.256/2026, que regulamenta o programa, especialmente no que tange aos ambulantes.

Segundo o CNDH, o combate ao crime organizado não deve estigmatizar os trabalhadores ambulantes. O conselho ressalta que a abordagem repressiva e o uso da expressão "tolerância zero" promovem exclusão social, afetando populações vulneráveis nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.

O CNDH critica a falta de adesão do município ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e a falta de um Plano de Gestão Integrada (PGI), essenciais para a gestão compartilhada das áreas, além de definir que o comércio ambulante é fundamental para a subsistência de diversas famílias, sendo uma atividade legalmente reconhecida.

Ainda, o conselho aponta denúncias de violência durante as fiscalizações, com relatos de abuso de força contra ambulantes, incluindo mulheres migrantes e crianças, conforme declara o Movimento Unido dos Camelôs (Muca). Tais ações, se confirmadas, configuram graves violações de direitos humanos.

O CNDH destaca a necessidade de criação de um diálogo permanente para formular políticas urbanas inclusivas e prevenir o uso excessivo da força. A ausência de políticas específicas para minorias ainda ignora compromissos internacionais do Brasil.

Paralelamente, a prefeitura alega que o objetivo é desarticular atividades ilegais vinculadas ao crime organizado. Segundo o prefeito Eduardo Cavaliere, a operação mira estruturas clandestinas que movimentam cerca de R$ 100 milhões anuais e envolve aproximadamente 1 mil ambulantes.