A aprovação do PL (projeto de lei) da Dosimetria, que diminui penas aplicadas aos presos do 8 de Janeiro, pelo Congresso Nacional não deverá ser revista pelo STF (Supremo Tribunal Federal), caso haja provocação sobre a constitucionalidade da matéria.
A avaliação no Supremo é que cabe ao Legislativo definir sobre a penalidade para cada tipo de crime. O entendimento da maioria dos ministros é de que caberá ao STF aplicar as mudanças a pedido das defesas, pois normas mais benéficas aos réus sempre devem retroagir.
Sob reserva, ministros admitem que foram consultados sobre o projeto “algumas vezes”, antes da votação. O relator do PL na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), disse que houve consultas ao Supremo para garantir a viabilidade do texto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já disse que vetará o projeto.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), deve entrar com uma representação contra o projeto. O parlamentar alega que houve atropelo sobre o rito da proposta e aponta da redução de pena para crime de Abolição do Estado Democrático de Direito como inconstitucional.
“Se esse PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo, a regularidade da tramitação e o amplo debate na sociedade e no Parlamento”, disse antes da votação.
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