O Plenário do Senado dará sequência à deliberação do projeto de lei que estabelece o regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, nesta terça-feira (20), às 14h. Durante a sessão de quinta-feira (15), o relator do PL 1.847/2024, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou seu substitutivo ao projeto.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou o pedido para prosseguir com a discussão na sessão deliberativa desta terça. A proposta tem gerado intensas negociações entre o Senado e o Executivo. Jaques Wagner afirmou que tentará incorporar as sugestões viáveis apresentadas ao texto, com o objetivo de apresentar uma versão final ainda esta semana. Até agora, duas emendas ao projeto foram rejeitadas pelo relator.
O substitutivo de Wagner modifica o projeto original do senador licenciado Efraim Filho (União-PB) e visa atender ao acordo entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional referente à Lei 14.784, de 2023, que estendeu a desoneração até o final de 2027. Após a aprovação no Senado, a proposta será enviada para a Câmara dos Deputados.
O projeto prevê uma reoneração gradual da folha de pagamento ao longo de três anos (2025 a 2027). Em 2024, a desoneração será total, e a partir de 2025, a tributação começará a ser retomada de forma gradual, com uma alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026, a alíquota será de 10%, aumentando para 20% em 2027, momento em que a desoneração se encerrará. Durante todo o período de transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará desonerada.
Além disso, o projeto reduz gradualmente o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, que foi instituído em função da desoneração. O acréscimo será diminuído para 0,8% em 2025 e 0,6% em 2026, chegando a 0,4% em 2027.
Outro item em discussão é o projeto de decreto legislativo que visa anular partes do decreto de armas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. Aprovado na quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PDL 206/2024, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator na CCJ, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Entre as mudanças propostas estão a revogação da proibição para que clubes de tiro desportivo operem a menos de um quilômetro de escolas e a revisão das regras para armas de gás comprimido ou por ação de mola. O relator argumentou que as administrações municipais devem regulamentar a localização desses estabelecimentos e que armas de pressão não devem ser tratadas como de uso restrito nem exigir certificado de registro (CR), uma vez que não há uma lei específica para tal classificação.
Fonte: Brasil 247, Agência Senado
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