Agência Câmara

O Projeto de Lei 626/26 propõe criar o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs), com o objetivo de prevenir crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. A fiscalização será baseada em uma abordagem de risco.

São consideradas PEPs detentores de mandatos eletivos, ministros de Estado, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais de contas e dirigentes partidários e sindicais de nível nacional.

Conforme o texto, órgãos federais deverão adotar protocolos para identificar riscos e realizar auditorias periódicas, o que incluirá parentes até o segundo grau e colaboradores próximos por até cinco anos após suas funções públicas. Não será violação de sigilo atuar em funções previstas.

A proposta autoriza o Ministério Público a requerer à Justiça a notificação de PEPs que precisem esclarecer a origem de bens incompatíveis com seus rendimentos, tramitando o processo em segredo. PEPs devem provar a origem lícita dos bens se existirem suspeitas de ilegalidade.

Garantias são previstas para servidores públicos no exercício da fiscalização, assegurando a presunção de legitimidade de seus atos e impossibilitando punições sem dolo ou desvio de função.

O projeto, segundo o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), visa consolidar as regras para permitir uma atuação contínua e técnica. Para se tornar lei, requer aprovação na Câmara e no Senado, passando antes por várias comissões.

Fonte: Agência Câmara