O Piauí passará a contar com mais uma unidade da Procuradoria de Justiça e duas novas Promotorias de Justiça, devido à ampliação da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). A medida foi oficializada por meio da Lei Complementar nº 324/2025, sancionada pelo governador Rafael Fonteles nesta terça-feira (11).
As duas novas Promotorias de Justiça serão sediadas em Teresina e em Picos. A medida eleva o número total de Promotorias de Justiça no estado para 178, das quais 97 são de Entrância Final, reforçando especialmente a atuação nas cidades de Teresina (com 60 Promotorias) e Picos (com 9 Promotorias).
A procuradora-geral de Justiça, Cláudia Seabra, destacou que a Lei Complementar nº 324 representa um avanço significativo. “A ampliação da nossa estrutura fortalece a atuação institucional e nos permite defender de forma ainda mais eficiente os direitos e interesses da sociedade piauiense”, afirmou.
A lei também promoveu atualizações na Lei Complementar Estadual nº 12/1993, incluindo ajustes nas disposições referentes às competências da Procuradoria-Geral de Justiça, como a possibilidade de delegação de suas funções administrativas, inclusive a ordenação de despesas.
A íntegra da Lei Complementar pode ser conferida aqui
Fonte: MPPI
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