O juiz da 2ª Vara Civil da Comarca de Campo Maior, Júlio César Garcez, deu prazo de 30 dias para que a Câmara daquele município volte a publicar no seu site oficial na Internet, em tempo real, os atos do Poder Legislativo. A determinação atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí- MPE/PI.
Caso não cumpra a determinação do juiz, dada em liminar, o presidente da Câmara de Campo Maior vereador Sena Rosa, do Podemos, e os demais membros da Mesa Diretora da casa estarão sejeitos às penanalidades previstas nas leis de Acesso à Informação, de Responsabilidade Fiscal o no princípio da publicidade, como conta na Constituição Federal.
O promotor Maurício Gomes de Souza (foto acima) da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, explicou que a ação foi movida porque diversas vezes o Ministério Público solicitou à Câmara que regularizasse as publicações, mas não foi atendido.
A falta de transparência nos atos da Câmara de Campo Maior foi o principal motivo que levou o promotor a miver a ação junto ao Poder Judiciário. O promotor Maurício Gomes lembrou que o cumprimento da legislação pertinente à Transparência do Poder Legislativo municipal é parte essencial dos mecanismos de informação e de controle social.
O presidente da Câmara de Campo Maior, Sena Rosa, não se pronunciou sobre a decisão do juiz César Garcez. O representante do Ministério Público disse que vai estar acompanhando os acontecimentos para que a ordem do juiz seja cumprida.
Vereador Sena Rosa, presidente da Câmara de Campo Maior
Fonte: MPEPI
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