Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional explique, em 30 dias, irregularidades na destinação de emendas parlamentares. Dino criticou a prática de "terceirização de emendas", onde ex-parlamentares estariam influenciando o uso de verbas orçamentárias.

A decisão de Dino segue bloqueios recentes de bens de líderes políticos, como o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado Eduardo Cunha. Ambos teriam alocado emendas sem mandato. Para Dino, isso viola princípios constitucionais de moralidade e legalidade.

Em sua decisão, Dino considera "anômalo" que ex-parlamentares administrem quantias orçamentárias informalmente e direcionem ordens a funcionários legislativos. A medida tem como base relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que revelam abusos na área da Saúde.

O ministro também requisitou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e representantes do Conass e Conasems esclareçam o uso temporário das emendas para cobrir despesas de custeio inadequadas.

A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, deve informar, no mesmo prazo, as ações para punir responsáveis pelas irregularidades destacadas nos relatórios da CGU.

Flávio Dino é relator de uma ação que questiona a transparência na alocação das emendas, parte das medidas do STF para corrigir distorções do chamado "orçamento secreto".

Emendas parlamentares permitem a deputados e senadores destinar verbas do orçamento federal, mas exigem transparência quanto ao parlamentar responsável e ao destinatário final dos recursos.

Fonte: Agência Brasil