PREFEITA

Carmelita Castro é condenada a perda do mandato em São Raimundo Nonato

Além da condenação a perda do mandato de prefeita, Carmelita terá de ressarcir o erário em R$ 78 mil


Carmelita Castro: luta na Justiça

Carmelita Castro: luta na Justiça Foto: Arquivo pessoal

A prefeita Carmelita Castro foi condenada a perda do mandato por meio de decisão do juiz Carlos Alberto Bezerra Chagas, da 1º Vara da Comarca de São Raimundo Nonato. De acordo com o processo, a gestora teria nomeado aprovados em concurso público, mas não direcioná-los aos seus devidos cargos, o que fez com que eles recebessem pagamentos, mas sem trabalhar, causando danos ao erário público.

Ao todo foram seis as nomeações e para os cargos de Agente de Trânsito e Transporte, Agente Administrativo de Trânsito e Educador de Trânsito. "Apesar de que existam servidores nomeados, estes não foram direcionados a exercer suas respectivas funções, em clarividente desvio de função. Em contrapartida, o Município de São Raimundo Nonato padece com um trânsito desorganizado, pondo em risco à segurança da população", diz trecho da decisão.

 Entre as penalidades imputadas à prefeita estão: ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais); perda da função pública que ocupar à época do trânsito em julgado desta sentença; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 (seis) anos; pagamento de multa civil correspondente a 02 (duas) vez o valor do dano causado ao erário; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 

"Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais, o que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado", finaliza o documento.

Clique aqui e confira o documento na íntegra

Próxima notícia

Dê sua opinião: