A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (11-6), o projeto de lei do Governo do Estado que dispõe sobre a implantação da nova Política de Meio Ambiente. Tendo o deputado estadual Francisco Limma (PT) como relator, o projeto sofreu modificações importantes como a inclusão de mais 40 artigos no texto original enviado pelo Executivo Estadual. Discutido pela primeira vez na comissão durante a semana passada, o projeto voltou a ser discutido na CCJ em função de pedidos de vista feitos por parte dos deputados estaduais Henrique Pires (MDB) e B. Sá (PP).
Segundo B. Sá, o pedido de vistas feito por ele e pelo deputado Henrique Pires ocorreu em decorrência de aprofundar respectivas discussões e incluir, atendendo os interesses de grupos sociais como quilombolas e outras populações originárias, pontos que contemplem essas populações. “Que ela não possa desviar, desvirtuar da sua função, atendendo todos os clamores, tanto das populações originárias, quanto dos quilombolas”, declarou B. Sá, após a reunião na Comissão de Constituição e Justiça. O parlamentar do Progressistas elogiou o relatório elaborado por Francisco Limma, que, em sua opinião, “analisou aprofundadamente o tema, a fim de melhorar”.
A matéria aprovada na CCJ segue agora para análise, discussão e votação na Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente (CDCMA) da Alepi, antes de ser encaminhada ao Plenário Waldemar Macêdo, da Assembleia Legislativa. Sob a relatoria do deputado Francisco Limma, o projeto enviado pelo Governo do Estado sofreu profundas mudanças, sendo que, originalmente tendo 50 artigos, foi encorpado com mais 40, totalizando 90 artigos somados pelo parlamentar petista, após série de discussões inclusive com a sociedade civil organizada. A matéria está em discussão na Casa desde dezembro de 2023, já tendo sido debatida em audiência pública.
Audiência pública
Realizada no dia 29 de abril, quando participaram representantes de vários órgãos públicos e da sociedade civil, a audiência influenciou no trabalho realizado por Francisco Limma. Para B. Sá, o relator foi muito feliz no sentido de conciliar tanto as necessidades de proteção ambiental, os direitos das populações originárias, como também oportunizar a instalação de empreendimentos econômicos no Piauí. Segundo o deputado do PP, esses empreendimentos “terão assim essa aprovação ambiental”. “Então, tudo isso foi contemplado no voto e parecer do deputado Limma”, elogiou o colega.
Aprovado por unanimidade pela CCJ, o relatório de Francisco Lima, na avaliação de todos os parlamentares que a integram, elaborou um substitutivo para “contemplar todos os argumentos apresentados na justificativa do Governo para a mudança na Política Ambiental Estadual”. Limma apontou o projeto do Governo como generalista e que não abordava diversos temas relevantes, como resíduos sólidos, energias renováveis, uso de agrotóxicos e participação da população. De acordo com o deputado do PT, trata-se de legislação complexa, pois dispõe de questões como licenciamento, desmatamento, mudanças climáticas, etc.
Entre as modificações acatadas na Comissão de Constituição e Justiça, estão, por exemplo, a supressão do artigo que permitia a autorização de licença na modalidade de autodeclaração, ficando presumida a boa fé do requerente; e a retirada do inciso sobre nulidade do valor da multa. Outros aspectos que constavam no texto original do Executivo Estadual e foram rejeitados pelo relator se referem à subtração do artigo que autorizava a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a expedir normas técnicas e instruções normativas.
Multas sem descontos
Limma expôs o conteúdo do projeto substitutivo, explicando que as alterações tiveram participação de grupos envolvidos com ações e políticas de meio ambiente. Em relação às multas, por exemplo, o deputado explicou a mudança realizada. “No projeto inicial foram propostos novos percentuais pautados no valor do impacto ambiental, e não limitando valores de multa por tipo de infração. No entanto, mereceu reparos de modo a não permitir que o desconto de até 90% pudesse ser contemplado a todos os infratores.” Para o líder do Governo, Fábio Novo (PT), a pauta, mesmo modificada, agradou o Executivo quanto suas intenções de instituir a nova Política de Meio Ambiente.
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