MEDIDA LIMINAR

MPPI quer suspensão da cobrança de taxa de iluminação pública em Pedro Laurentino

O órgão ingressou com uma ação pública contra o município


Ministério Público do Estado do Piauí

Ministério Público do Estado do Piauí Foto: MPPI

O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da  2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ingressou com ação civil pública contra o município de Pedro Laurentino em razão de lei complementar que instituiu a cobrança de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Foi instaurado um inquérito civil público no qual ficou constatado que o projeto de lei nº 32/2004 foi sancionado em 15 de dezembro de 2004, pelo ex-prefeito José Leite de Sousa.

Segundo o MP, a publicação no diário oficial da lei teria ocorrido quase 14 anos depois, em 17 de agosto de 2018. Em seu artigo 5º, a lei estipula uma alíquota de 15% incidente sobre a base de cálculo, que foi definida como sendo o valor mensal de consumo total da energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária. Ao Ministério Público, os vereadores informaram desconhecer a tramitação e aprovação do projeto de lei que instituiu a contribuição. A informação foi confirmada através de certidão emitida pela Câmara Municipal de Pedro Laurentino.

De acordo com o promotor Jorge Luiz, a COSIP já havia sido instituída em 2002, por outro projeto de lei que cumpriu todos os ritos da tramitação no parlamento de Pedro Laurentino. “Dessa forma, o Projeto de Lei nº 32/2004, que em tese visava instituir a COSIP, de acordo com seu texto, na verdade buscou majorar o tributo já existente”, afirma o membro do Ministério Público, em um trecho da ação civil pública. 

O atual prefeito de Pedro Laurentino, Leôncio Leite de Sousa, alegou que, à época da sanção do projeto de lei, não era obrigatória a publicação de norma e que a obrigatoriedade para publicação só começou após a criação do Diário Oficial dos Municípios. Os vereadores de Pedro Laurentino reafirmaram em audiência extrajudicial que o projeto de lei de 2004 “não foi submetido àquela Casa Legislativa”.

Diante dos fatos, o Ministério Público impetrou a ação civil pública, na qual requer ao Poder Judiciário a expedição de medida liminar para a suspensão da cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública. O Ministério Público solicita, ainda, a aplicação de multa pessoal diária no valor de 50 mil reais, caso a decisão liminar seja deferida e o chefe do executivo de Pedro Laurentino não a cumpra.

O órgão pede ainda o proferimento de uma sentença declarando nulo o projeto de lei nº 32/2004, em virtude da usurpação das atribuições do Poder Legislativo municipal e a condenação de Pedro Laurentino para que restitua aos contribuintes daquele município os valores pagos como contribuição de iluminação pública desde março de 2019.

Fonte: Ministério Público do Estado do Piauí

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