AÇÃO

MPPI pede a anulação de contratação temporária de servidores em Altos

O município vem realizando procedimento para a contratação de servidores temporários sendo que ainda está em validade um concurso realizado em 2018


Ministério Público do Estado do Piauí

Ministério Público do Estado do Piauí Foto: MPPI

O Ministério Público do Piauí (MPPI) instaurou o Inquérito Civil nº 013/2019 para investigar a contratação temporária de servidores no município de Altos. De acordo com o MPPI, O município vem realizando procedimento para a contratação de servidores temporários em detrimento da nomeação dos aprovados, ainda dentro da validade, de concurso realizado em 2018. A 2ª Promotoria de Justiça de Altos, ajuizou Ação contra a contratação temporária de servidores já que existe uma lista de aprovados no Concurso Público e estes não foram nomeados.

O órgão ministerial passou a investigar a partir do Aviso de Licitação nº 04/2019, referente à contratação de empresa para realizar novo processo seletivo para a Prefeitura de Altos. Durante o trâmite processual, foi realizado acordo, entre Prefeitura de Altos e a Secretaria Municipal de Educação, para a contratação temporária de professores, mediante prova escrita, com ampla publicidade e prazo razoável para inscrições, para que não fosse comprometida a prestação continuada e eficiente do referido serviço. 

No entanto, a Prefeitura preparou novo edital contendo vagas para outros cargos, desconsiderando os aprovados no Concurso, e incluindo cargos que possuem caráter permanente, como de médico. Vale lembrar que, conforme a Lei Municipal nº 087/2003, a contratação temporária deve ocorrer apenas em situações de calamidade pública, combate a surtos endêmicos, vacância no magistério ou para atendimento de outras ocasiões de urgência definidas em Lei.

“Embora a Prefeitura Municipal de Altos alegue que está realizando o teste seletivo para todos os cargos apontados tão somente para situações peculiares legalmente previstas como permissivas para contratações temporárias, a verdade é que os entes públicos tem se utilizado do estratagema de contratações temporárias como ferramenta de tangenciar o concurso público”, ressalta o promotor de Justiça Paulo Rubens Parente Rebouças na ação.

O Ministério Público requer que o município de Altos se abstenha de realizar a contratação de servidores temporários em razão do necessário preenchimento das vagas pelos candidatos aprovados no Concurso Público de 2018.


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