O Ministério Público do Piauí, (MPPI) por meio da promotoria de justiça de Piracuruca, abriu um inquérito civil público para apurar a laqueadura realizada em uma jovem de 22 anos na Maternidade Municipal São Raimundo, localizada na cidade de Piracuruca, no Norte do Piauí.
Segundo portaria do MP-PI, a laqueadura aconteceu possivelmente em desconformidade com a Lei n.º 9.263/96, que trata sobre o planejamento familiar.
"Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção. Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce", cita a portaria.
A informação sobre a laqueadura foi encaminhada pelo Núcleo das Promotorias da Infância e da Juventude, por intermédio do qual se noticia a realização de procedimento de laqueadura na paciente.
O promotor Jorge Luiz da Costa Pessoa determinou ações para apuração do caso.
Fonte: Portal G86
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