O Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) julgou, na sessão desta segunda-feira (20), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a privatização da Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa) ou a nova concessão dos serviços de abastecimento de água esgotamento sanitário do Piauí.
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) reconheceu que a Federação Nacional do Nordeste dos Urbanitários (FNU) e o Sindicato dos Engenheiros do Piauí, são partes ilegítimas para propor a ADI. Assim, por unanimidade, seguindo o voto do relator, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, os desembargadores reconheceram a ilegitimidade ativa dos requerentes por não comprovarem pertinência temática com a causa da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito.
Segundo a decisão, ambos os postulantes não comprovaram pertinência temática, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para propor a ação, porque não constam em seus estatutos a defesa da autonomia dos municípios, objeto da ação, e sim apenas os interesses de seus associados.
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Piauí (Urbanitários-PI) este processo está negligenciando totalmente os interesses e preocupações da população. Ainda, afirmam que o projeto trará como consequências aumentos abusivos nas tarifas de água, elevação das taxas de esgoto e a falta de garantias para as comunidades rurais.
Já o Governo do Piauí afirma que a Agespisa tem um déficit de R$ 200 milhões por ano e R$ 2 bilhões de passivo acumulado nos últimos anos, e que não tem condições de atender o marco regulatório do saneamento básico, que prevê metas de desempenho obrigatórias e universalização dos serviços.
Os serviços da Agespisa, empresa responsável pelo abastecimento de água e saneamento básico do Piauí, estão previstos para serem leiloados no mês de agosto, com lance mínimo de R$ 1 bilhão. A Agespisa será incluída em uma Parceria Público-Privada (PPP).
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