O Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) vai julgar, na sessão desta segunda-feira (20), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a privatização da Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa) ou a nova concessão dos serviços de abastecimento de água esgotamento sanitário do Piauí. A sessão está prevista para acontecer às 9h no Plenário do Palácio da Justiça, localizado na Avenida Padre Humberto Pietrogrande).
A ADI foi proposta pela Federação Nacional do Nordeste dos Urbanitários (FNU) e pelo Sindicato dos Engenheiros do Piauí. O desembargador Sebastião Ribeiro Martins será o relator do processo.
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Piauí (Urbanitários-PI) este processo está negligenciando totalmente os interesses e preocupações da população. Ainda, afirmam que o projeto trará como consequências aumentos abusivos nas tarifas de água, elevação das taxas de esgoto e a falta de garantias para as comunidades rurais.
Já o Governo do Piauí afirma que a Agespisa tem um déficit de R$ 200 milhões por ano e R$ 2 bilhões de passivo acumulado nos últimos anos, e que não tem condições de atender o marco regulatório do saneamento básico, que prevê metas de desempenho obrigatórias e universalização dos serviços.
Os serviços da Agespisa, empresa responsável pelo abastecimento de água e saneamento básico do Piauí, estão previstos para serem leiloados no mês de agosto, com lance mínimo de R$ 1 bilhão. A Agespisa será incluída em uma Parceria Público-Privada (PPP).
A empresa vencedora terá prazo de oito anos para universalizar o abastecimento de água no Estado, com investimentos de aproximadamente R$ 10 bilhões. Em 15 anos, a empresa deve levar saneamento básico para todo o estado, incluindo a zona rural de Teresina. O secretário Estadual de Administração, Samuel Nascimento, presidente da Microrregião de Águas e Esgotos do Piauí (MRAE), informou que 8 empresas estão interessadas em participar do leilão.
Com mais de 60 anos de existência, a estatal conta hoje com um capital social de R$ 621.910.776 (conforme último balanço publicado pela empresa, aprovado em julho de 2023) e atende uma população de 1.628.890 pessoas, distribuídas em 155 cidades e 22 povoados piauienses. Com dívidas parceladas, a empresa ainda acumulava uma débito de mais de 200 milhões de reais.
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