A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, a favor dos policiais penais do Distrito Federal (DF), estabelecendo que a contagem da licença-paternidade deve começar apenas após a alta hospitalar do bebê ou da mãe, e não no momento do nascimento.
Essa decisão se baseia em uma orientação já dada em 2022, quando o STF determinou que a licença-maternidade também deve começar a ser contada a partir da alta hospitalar. Essa é a primeira vez que a Corte aplica esse entendimento para a licença-paternidade.
O recurso foi julgado após o Sindicato dos Técnicos Penitenciários do DF (Sindpen-DF) conseguir uma vitória na Justiça local, que garantiu o início da licença-paternidade apenas após a alta hospitalar. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) havia revogado uma norma que estipulava a data de nascimento ou adoção como início da licença. O STF manteve essa decisão, argumentando que regras infraconstitucionais podem regular, mas nunca reduzir ou distorcer direitos fundamentais.
Embora essa decisão não tenha repercussão geral e se aplique apenas aos policiais penais do DF, ela cria um precedente importante sobre o tema. O ministro André Mendonça, relator do caso, baseou-se na decisão anterior sobre a licença-maternidade, afirmando que a proteção à família e à criança é fundamental e deve prevalecer.
Mendonça também observou as mudanças sociais e no mercado de trabalho, que exigem uma maior participação dos pais no cuidado dos filhos. Ele destacou que, embora haja justificativas biológicas e culturais para a diferença entre as licenças, é essencial garantir o direito dos pais de se envolverem no cuidado dos filhos sem que essa responsabilidade seja limitada.
A decisão é um passo importante para ampliar a igualdade entre os papéis de homens e mulheres no contexto familiar e profissional. Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o voto do relator sem ressalvas.
Fonte: Agência Brasil
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