Durante a sessão plenária desta terça-feira (10), foi lido o Projeto de Lei 63/24, do Governo do Estado, que tem o objetivo instituir o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, voltado ao monitoramento, supervisão e controle de unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade.
A matéria agora segue para análise das comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). O Sistema deverá integrar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas.
O sistema poderá ser integrado por órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, corregedorias e ouvidorias de polícia, associações de familiares e amigos de pessoas privadas de liberdade, dentre outras entidades.
Comitê
O projeto também prevê a criação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT), no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (SASC); além do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, órgão independente, composto por seis peritos escolhidos pelo CEPCT.
“O presente projeto de lei surge em resposta à recomendação e ao diálogo mantido com representantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Nosso objetivo é aprimorar a legislação piauiense para alinhar as práticas e normas do estado com os padrões internacionais”, destaca o Executivo na mensagem enviada à Alepi.
Fonte: Alepi
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