O Ministério Público do Piauí (MPPI) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PI) entraram com uma ação civil pública para evitar o fechamento da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM), em Teresina. O pedido foi protocolado no dia 21 de agosto, na 1ª Vara da Infância e Juventude da capital.
Segundo os órgãos, acabar ou enfraquecer a delegacia seria um retrocesso na proteção à infância e juventude, prejudicando a investigação de atos infracionais e o atendimento adequado aos adolescentes.
O pedido foi assinado pelas promotoras de Justiça Francisca Lourenço, titular da 46ª Promotoria de Justiça de Teresina, e Joselisse Carvalho, titular da 45ª Promotoria de Justiça de Teresina, além dos defensores públicos Arilson Malaquias, Daniela Bona, Karla Cibele Andrade, Igo Castelo Branco e Elisa Ramos.
Eles afirmam que a medida compromete a apuração especializada e célere de atos infracionais, o atendimento adequado aos adolescentes, considerando a condição peculiar de desenvolvimento, além de violar normas constitucionais e infraconstitucionais que asseguram prioridade absoluta à infância e adolescência.
Na ação, eles pedem que a Justiça determine que o Estado e a Secretaria de Segurança não possam extinguir, transferir ou suspender o funcionamento da delegacia. Caso a decisão seja desrespeitada, o MPPI e a Defensoria pedem multa diária de pelo menos R$ 5 mil.
Decreto
O Governo do Estado do Piauí publicou no dia 29 de agosto, no Diário Oficial, o Decreto nº 24.028, que reestrutura a Polícia Civil e extingue a Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM). A decisão, anunciada pelo secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, no dia 15 de agosto, ocorre após o assassinato do estudante Alex Mariano Nascimento Moura, de 16 anos, dentro de uma escola estadual na Zona Sul de Teresina.
Fonte: MPPI
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