O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei Nº 8.483, que institui o Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção no estado do Piauí. Publicada no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (26), a lei foi proposta pelo deputado estadual Marcus Vinícius Kalume e tem o objetivo de proteger crianças e adolescentes que perderam suas mães em casos de feminicídio.
A lei estabelece uma série de medidas para garantir a atenção e o suporte integral a esses jovens, alinhadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
São "órfãos do feminicídio" as crianças e adolescentes que perderam suas mães em contextos de violência doméstica e familiar. O Programa Órfãos do Feminicídio assegura uma proteção prioritária para esses jovens, oferecendo suporte especializado e integrado, conforme previsto pelo ECA.
O programa visa garantir a esses jovens direitos fundamentais, incluindo assistência social, saúde, alimentação, moradia, educação e assistência jurídica gratuita. O objetivo é proporcionar uma proteção integral que atenda todas as suas necessidades, assegurando sua saúde física e mental e promovendo seu pleno desenvolvimento.
Além disso, busca fortalecer os sistemas de proteção e saúde existentes, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O atendimento é multidisciplinar, com foco no acolhimento e na proteção das crianças e adolescentes afetados, garantindo uma abordagem abrangente e eficaz.
A lei promove uma abordagem integrada, envolvendo a Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Isso inclui a realização de estudos de caso, escuta especializada e a implementação de medidas protetivas para minimizar a revitimização e garantir uma resposta rápida e eficaz.
A legislação prevê atendimento psicológico tanto individual quanto em grupo e orientação para aqueles que oferecerão lar provisório aos órfãos. Essas diretrizes são essenciais para assegurar que as necessidades emocionais e práticas desses jovens sejam adequadamente atendidas.
O Programa Órfãos do Feminicídio representa um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes afetados pelo feminicídio, oferecendo uma rede de suporte robusta e integrada para promover seu bem-estar e desenvolvimento futuro.
Leia aqui o texto completo.
Fonte: CCOM/PI
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