Nessa quarta-feira (10), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o projeto de lei que visa a implementação de contribuição providenciaria extraordinária do Governo do Piauí poder Executivo.
No projeto consta que o governo, em caso de déficit, poderá decretar a contribuição extraordinária devida pelo Poder Executivo. O valor que contará no decreto tem o limite de até duas vezes a alíquota vigente para a contribuição patronal. Conforme o Governo do Piauí, o déficit cresceu de R$ R$ 190 milhões para R$ 516 milhões entre 2021 a 2023.
Com a aprovação na CCJ da Alepi, o projeto que altera a lei do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, ativos e inativos, e pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, segue para a Comissão de Administração Pública e Política Social da casa.
Fonte: Assembleia Legislativa
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