Os microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até hoje (31) para regularizar sua situação e continuar usufruindo dos benefícios do regime tributário simplificado.
O Simples Nacional é um sistema que unifica tributos federais, estaduais e municipais para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. A Receita Federal informou que a opção está aberta para contribuintes excluídos do regime em 2024 que desejam retornar, inclusive os que não regularizaram débitos após receberem os Termos de Exclusão entre 30 de setembro e 4 de outubro.
Até o momento, 1.876.334 contribuintes regularizaram suas pendências e seguirão automaticamente no Simples, sem precisar renovar a opção. Já os 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação foram excluídos a partir de 1º de janeiro. Para reingressar, é possível regularizar a situação por meio de parcelamento ou transação tributária.
A exclusão não significa o fechamento da empresa, que pode continuar emitindo notas fiscais, mas perderá os benefícios do regime simplificado.
Consulta
Os contribuintes podem verificar sua situação acessando a aba Consulta Optantes no portal do Simples Nacional. Para reingressar, o CNPJ precisa estar regularizado com as autoridades fiscais da União, estados e municípios. Também é possível verificar pendências fiscais, quitar débitos à vista ou parcelados, e utilizar o Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para descontos de até 100% em juros e multas, com parcelamento em até 133 vezes.
A Receita Federal projeta que cerca de 1,2 milhão de contribuintes farão pedidos até o final do hoje. Atualmente, 23,4 milhões de contribuintes fazem parte do Simples Nacional, sendo 16 milhões MEIs.
Fonte: Agência Brasil
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