A Receita Federal emitiu um alerta aos microempreendedores individuais (MEIs) para que evitem equívocos ao preencher a declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI). O prazo para submissão obrigatória se encerra em 31 de maio.
Na declaração, os comerciantes devem informar os rendimentos adquiridos ao longo de 2023, como vendas e serviços prestados. O faturamento anual deve ser de, no máximo, R$ 81 mil ou proporcional ao período desde a abertura da empresa.
A Receita ainda adverte que é importante separar as receitas provenientes do comércio ou de serviços, e não agrupá-las. Outro erro comum observado pelo órgão, omitir a contratação de funcionários.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) adverte que uma declaração incorreta pode acarretar na restrição ou cancelamento do CNPJ, bloqueio da emissão de notas fiscais e da conta bancária do microempreendedor, além da interrupção do cômputo das contribuições ao INSS.
O documento deve ser submetido pelos MEIs que possuem o CNPJ ativo, mesmo que não tenham registrado faturamento em 2023. Caso tenham encerrado suas atividades como MEI, também devem realizar a declaração.
O modelo de declaração está disponível na página do SIMEI.
Fonte: Agência Brasil
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