Foto: Reprodução/Instagram
Reunião em Brasília
O Governo Federal enviou um pacote econômico na última semana ao Congresso Nacional. O projeto prevê a criação do estado de emergência fiscal para a União, estado e municípios quando qualquer uma dessas instâncias passar por aperto no pagamento de contas.
O estado de emergência fiscal traz consigo uma série de restrições, incluindo a redução na jornada e o salário de servidores por determinado período. Soma-se a isso a não realização de concursos públicos, de reajustes, criação de cargos ou promoção de funcionários, com exceção de juízes, integrantes do Ministério Público (MP), diplomatas e militares que continuam podendo ser promovidos.
O diretor de programa da Secretaria Especial de Fazenda, Jeferson Bittencourt, argumentou a favor dessa diferenciação.
"O que a gente procurou vedar foram progressões que não alteram as atribuições. Por exemplo, posso citar o meu caso que sou auditor fiscal de finanças e controle do Tesouro Nacional. A gente progride na carreira sem ter mudança de atribuição. Isso é totalmente diferente do caso do Judiciário, onde alguém pode subir para um Tribunal Regional. Aí tem mudanças de atribuições. Nas Forças Armadas, na polícia, qual é a progressão? É deixar de ser sargento para virar tenente. Mudam as atribuições", afirmou, durante coletiva de imprensa para explicar os planos.
Contudo, a mudança proposta ainda será analisada e votada pelo Congresso.
Para o professor Roberto Ellery, da Universidade de Brasília (UnB), a proposta não faz sentido. "O governo acabou de aprovar uma reforma da Previdência que tinha como mote a igualdade. É, no mínimo, uma contradição", afirma. "Parece que foi uma vitória corporativa”, disse.
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