A Prefeitura de Teresina oficializou, por meio do Decreto nº 28.010, publicado em 29 de maio de 2025, a conclusão do processo de Regularização Fundiária de Interesse Social do núcleo urbano informal Parque Universitário, localizado na zona leste da capital. Com isso, os moradores poderão registrar seus imóveis.
A medida atende à legislação municipal estabelecida pela Lei Complementar nº 5.444/2019 e foi resultado de um processo administrativo conduzido pela Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB), com o apoio da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), que doou a área ao município.
Ao todo, o Parque Universitário compreende uma área de mais de 286 mil metros quadrados, divididos em lotes residenciais, áreas verdes, institucionais e sistema viário. A maior parte do território, cerca de 70%, é destinada a lotes habitacionais.
Com a aprovação do projeto de regularização, fica autorizada a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), que será encaminhada ao cartório de registro de imóveis. A partir disso, os moradores poderão receber os títulos de legitimação fundiária, regularizando a posse e garantindo segurança jurídica sobre os terrenos.
Confira o decreto de regularização.pdf
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