Uma nova lei que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que escolas públicas e privadas, além de instituições sociais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, deverão exigir certidões de antecedentes criminais de professores e de todos os colaboradores.
De acordo com a Lei nº 14.811, que entrou em vigor em 15 de janeiro de 2024, os documentos devem ser atualizados a cada seis meses. A medida faz parte da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, sancionada pelo presidente Lula (PT).
Um dos objetivos do governo com a nova lei é proteger crianças e adolescentes da violência no ambiente escolar. A nova política tipifica o crime de bullying, inclusive o virtual, inclui vários atos contra menores de 18 anos na categoria de crimes hediondos e estabeleceu novas regras para serem cumpridas dentro das escolas.
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