A comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, nessa terça-feira (20), a autorização para transferir a propriedade de um terreno de 311 hectares para a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba S.A.
O deputado Francisco Limma, relator do projeto na CCJ, ressaltou em seu parecer que essa medida visa expandir a área da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), apoiando as iniciativas do governo na atração de novas empresas para o estado. Ele enfatizou que essa ampliação certamente melhorará as condições para receber novos investidores em Parnaíba.
O presidente da CCJ, deputado Hélio Isaías, colocou o projeto em votação, que foi aprovado por unanimidade pelos deputados B. Sá (PP), Hélio Rodrigues (PT), Wilson Brandão (PP) e Ziza Carvalho (MDB).
Com essa transferência, espera-se facilitar a atração de investimentos para a ZPE, alinhando-se ao objetivo social da companhia e respeitando tanto a Constituição Estadual do Piauí quanto a Lei nº 6.021, de 5 de outubro de 2010.
O governador Rafael Fonteles justificou essa iniciativa na Mensagem nº 99/2024, destacando que a expansão da ZPE contribuirá para o desenvolvimento da cultura exportadora e ajudará a reduzir os desequilíbrios regionais.
Agora, o Projeto de Lei nº 58, datado de 06 de agosto de 2024, será analisado pela Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo antes de seguir votação no Plenário.
Fonte: Governo do Piauí
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