A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que visa proibir o aborto legal no Brasil. Atualmente, o aborto é permitido em casos de risco de morte da gestante, gravidez por estupro e anencefalia fetal, uma má-formação do cérebro do feto.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), defende a proposta e havia informado que, após o prazo de vista para análise dos deputados, o tema seria colocado em votação novamente na CCJ. A votação, adiada na segunda semana de novembro, está marcada para esta terça, a partir das 14h30, e continuará na quarta-feira (27), às 10h. Se o texto for aprovado na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o tema. Se aprovado nesta comissão, o texto seguirá para o plenário da Câmara.
A PEC é de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), e propõe uma alteração no artigo 5º da Constituição Federal, acrescentando que a vida é inviolável desde a concepção. Para os parlamentares que apoiam a proposta, essa mudança proíbe o aborto legal, que hoje é permitido nas situações mencionadas.
A proposta tem gerado críticas, especialmente de deputados que acreditam que a interrupção da gravidez deve ser permitida nos casos de estupro, feto anencéfalo e risco de morte da gestante. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), durante uma das discussões sobre a PEC, argumentou que a proposta obriga as mulheres a terem filhos de seus estupradores. Ela também apontou que a PEC poderia afetar práticas como a fertilização in vitro e reprodução assistida, já que proíbe a manipulação de embriões.
Em resposta, a relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a gestação nos casos de estupro. Ela questionou se seria justo matar um bebê que não cometeu o crime de estupro apenas porque a mãe foi vítima dessa violência.
A discussão sobre a PEC segue gerando intensos debates sobre os direitos das mulheres, os casos excepcionais de aborto e os limites das modificações constitucionais relacionadas à vida e ao direito da mulher.
Fonte: Brasil 247
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