Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) 72 horas para apresentar sua posição nas ações que buscam a liberação das apostas on-line, proposta por entidades do setor.

De acordo com a AGU, esse prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação possam ser ouvidos. A decisão ocorre em meio a uma ação movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contra a medida provisória que recentemente proibiu essas atividades.

As solicitações das associações foram apresentadas nos processos que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que já adotou medidas para evitar apostas por beneficiários de programas sociais.

A medida provisória, em vigência, estipula que as plataformas de apostas paguem o saldo remanescente aos usuários até 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, essas atividades serão completamente bloqueadas.

Fonte: Agência Brasil