Semana passada, durante evento na Academia Brasileira de Formação e Pesquisa, em São Paulo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) informou a criação de uma comissão de juristas para apresentar um anteprojeto de atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). Presidirá a comissão o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão
O anúncio traz em si o reconhecimento do dirigente da Câmara Alta do Parlamento brasileiro acerca da necessidade de constante atualização dos códigos legais do país – não somente para torná-los mais efetivos e eficazes, mas para acolher na letra da lei, com a legitimação do Legislativo, novas demandas surgidas pela evolução da sociedade.
Sobre o acolhimento das mudanças promovidas pelas transformações das relações sociais, em face da dinâmica da contemporaneidade, é fundamental que se lembre da importância de o Congresso Nacional dispor de meios para debatê-las. É ali, como em um espelho da sociedade, que se podem fazer as alterações na lei surgidas em razão de mudanças sociais, culturais e até econômicas.
Sob esse aspecto, é bastante razoável o que disse o próprio presidente do Senado ao propugnar as mudanças no Código Civil por meio de sugestão de uma comissão de notáveis jurista, a serem evidentemente debatidas pelo Congresso, a quem cabe a essencial tarefa de fixar o quadro dentro do qual se desenrolam as relações que constituem a trama no tecido social, o que indica que se esse tecido social se altera, ajustá-lo à sociedade é uma tarefa permanente do Legislativo.
Tais ajustes também devem ser encarados como mecanismo garantidor de segurança jurídica, posto que na ausência de um caminho no âmbito do Código Civil há múltiplas possibilidades para decisões judiciais – ou mesmo a não aceitação de uma demanda face à inexistência da previsão legal.
Os avanços tecnológicos, novos olhares sobre a economia, novas abordagens e demandas em áreas como meio ambiente, saúde e educação, além de contratos e relações de consumo tendem a criar vazios legais no âmbito do Código Civil, de tal sorte que é bem-vinda a proposta de uma comissão de juristas que, olhando com acuidade, dê conta de mostrar caminhos para mudanças necessárias, ancoradas nas transformações sociais em curso.
Álvaro Fernando da Rocha Mota é advogado. Procurador do Estado. Ex-Presidente da OAB-PI. Mestre em Direito pela UFPE. Doutorando em Direito pela PUC-SP. Presidente do Instituto dos Advogados Piauienses. Presidente do CESA-PI.
Álvaro Mota
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