A Constituição e o arbítrio

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Palácio da Justiça em Brasília

Eram tempos muito difíceis em que os seres humanos viviam cotidianamente uma guerra de todos contra todos.

A Humanidade provavelmente teria se aniquilado se cada indivíduo não cedesse um pouco de sua liberdade para uma entidade que acabava de ser criada e que passaria a controlar a liberdade de cada ser humano daí para a frente: o Estado.

Porém, o Estado se revelou autoritário e seletivo. Implacável contra a grande massa de pobres e dócil para os poderosos. Thomas Hobbes explica muito bem o Estado Leviatã.

Leis foram criadas para punir alguns e proteger outros, mas o que se via na verdade, por parte dos governantes, era o uso do arbítrio para a manutenção de seus privilégios.

A Constituição brasileira, criada logo após o fim da ditadura, portanto, depois de 21 anos de puro arbítrio e perseguição aos cidadãos, procurou garantir direitos às pessoas, firmando-se como uma espécie de antídoto ou vacina às arbitrariedades, aos desmandos e às interpretações várias do direito.

Assim é que, no Estado de Direito, portanto, num ambiente em que a Constituição seja a leitura fria, crua e imparcial da letra da lei, os juízes de quaisquer instâncias ficam praticamente impossibilitados de julgar segundo suas vontades, seus afetos, suas impressões subjetivas ou suas convicções ou suas dores de barriga.

Todavia, de alguns anos para cá, um grupo de juízes relativamente jovens e pulverizados pelo país resolveu se rebelar contra a Constituição e também contra o Código de Processo Penal, movido por uma motivação que sensibiliza a todos os brasileiros e que conquistou a mídia tupiniquim: o combate à corrupção.

Assim foi criada a Operação Lava Jato que vem se revelando na verdade um pretexto para que essas novas ideias contaminem todo o poder judiciário do Brasil e transforme todo e qualquer julgamento em tribunal de exceção.

O juiz Sérgio Moro, seu colega Marcelo Bretas, além dos procuradores da Lava Jato, liderados por Deltan Dellagnol, são os expoentes máximos dessa nova cepa. Mas também ficou claro que os desembargadores do Tribunal Regional da 4ª Região, o TRF-4, que julgou o recurso de Lula e ampliou sua pena, integram a turminha. Ah, todos eles têm imóvel próprio mas recebem auxílio-moradia.

É como se de repente os engenheiros passassem a se recusar a seguir as normas da ABNT ou os códigos de edificações e inventassem eles mesmos suas próprias normas.

Como se não bastasse, a patologia se alastrou também ao TSJ e ao STF.

O STF, como vimos, está dividido entre uma minoria de ministros legalistas, seguidores da Constituição e uma maioria que já se curvou a Moro e seus seguidores.

Os ministros legalistas (também chamados de garantistas) se abrigam quase todos na 2ª turma que conta com Edson Fachin, pró Moro e Celso de Mello, às vezes pró, às vezes contra. A 1ª turma é quase toda integrante da nova cepa.

Portanto, não há como, neste momento, a defesa de Lula conseguir que as arbitrariedades de Moro sejam anuladas no pleno do STF. A única chance é que a 2ª turma julgue.

Antes de fechar, é preciso lembrar que arbitrariedades e desrespeito à Constituição por parte de juízes é fato gravíssimo que ajudou a impulsionar os regimes nazistas e fascistas de que temos triste memória.

Além disso, naquelas épocas sombrias, houve por parte do povo mais simples, inicialmente estupefação, incredulidade e indignação. Em seguida, passividade perante às inúmeras injustiças cometidas. Demorou para que esses regimes viessem a ser derrubados pela própria resistência a eles. Enquanto duraram, enormes sofrimentos foram impingidos ao povo mais pobre.

Portanto, a História nos ensina. Não precisamos passar por isso novamente.

Ou adotamos uma postura passiva assistindo as leis do país serem destruídas, abrindo caminho para que nos transformemos em colônia, voltando a tempos sombrios e sem esperança ou nos levantamos agora e exigimos que a Suprema Corte retome sua função e volte a defender a Constituição.

Os ministros do STF são servidores públicos.

Devo repetir: SERVIDORES PÚBLICOS.