O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que buscava classificar o diabetes mellitus tipo 1 como uma deficiência. A proposta, aprovada anteriormente pelo Congresso Nacional, pretendia ampliar benefícios aos portadores da doença, incluindo acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria antecipada, isenção tributária na compra de veículos e reserva de vagas em concursos públicos.
O veto foi fundamentado na ausência de estimativas sobre o impacto financeiro das medidas e na falta de indicação de fontes de custeio. "A proposição resultaria em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, sem que tenha sido apresentada estimativa de impacto orçamentário e indicada fonte de custeio ou medida de compensação, em descumprimento dos requisitos da legislação fiscal", justificou o presidente.
Além da questão fiscal, o governo argumentou que a medida entraria em conflito com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional no Brasil. O tratado define a deficiência como o resultado de barreiras sociais em interação com a condição da pessoa, e não exclusivamente por questões médicas. Assim, o governo ressaltou a importância de um critério biopsicossocial para avaliar situações de deficiência, considerando as limitações impostas pelo ambiente.
A decisão ainda poderá ser revertida pelo Congresso Nacional. Para derrubar o veto presidencial, é necessário que a matéria seja votada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o apoio mínimo de 257 deputados e 41 senadores. O diabetes tipo 1 afeta cerca de 600 mil brasileiros e é uma doença autoimune que compromete a produção de insulina no pâncreas. Sua manifestação ocorre, predominantemente, na infância ou adolescência, tendo forte influência hereditária.
Fonte: Brasil 247
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