A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilizar consultas odontológicas preventivas anuais para estudantes e beneficiários de programas sociais federais. A iniciativa busca garantir saúde bucal para esses grupos sem que a ausência de comprovante da consulta impeça o acesso a benefícios sociais ou matrículas escolares.

O texto, que é uma versão do relator deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) para o Projeto de Lei 3938/25, destaca que a falta de consulta odontológica não poderá suspender benefícios. Veras argumentou que condicionar a matrícula em escolas ou o recebimento de auxílios à visita ao dentista poderia punir famílias vulneráveis. "A matrícula deve ser imediata, com a escola e o SUS regularizando a situação", afirmou o deputado.

Caso não ocorra a consulta anual, os gestores dos programas sociais ou escolas deverão encaminhar os beneficiários para o atendimento na rede pública de saúde.

O projeto também propõe a criação da Caderneta Odontológica, um documento que registra histórico de consultas e orientações de higiene bucal, possuindo validade nacional.

O atendimento odontológico em escolas públicas deverá ser feito preferencialmente no ambiente escolar, integrando ações das secretarias de saúde e educação, sem afetar as atividades escolares.

A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa da aprovação da Câmara e do Senado.

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Fonte: Agência Câmara