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Ziza Carvalho
O deputado Ziza Carvalho (PT) manifestou-se contra o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº206/2021, que trata do incentivo à pesquisa com a cannabis sativa para uso medicinal e sobre a política estadual de uso da substância para essa finalidade. O debate entre os membros da comissão aconteceu durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Alepi (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (07). De acordo com Ziza Carvalho, a discussão sobre o tema estava em fase inicial por isso, o arquivamento impossibilitou o avanço do debate. “Tratava-se de um projeto de minha autoria cuja discussão ainda era embrionária. Realizamos uma audiência com a participação da comunidade científica, pais e mães de pacientes que fazem tratamento com a medicação e médicos. Infelizmente, sem a minha presença, o Projeto foi incluído na pauta e arquivado na CCJ na última reunião”, lamentou.
Na ocasião, o deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) justificou que votou pelo arquivamento do Projeto por concordar com o parecer do relator da matéria na Comissão, deputado Júlio Arcoverde (Republicanos). De acordo com Gessivaldo Isaías, o texto do relatório esclarece que cabe à União (Lei nº 11.343/2006) a autorização referente ao plantio e à colheita de substâncias, como a que se refere o PLO.
O parlamentar explicou ainda que o texto do Projeto menciona entidades ligadas ao governo federal, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Universidade Federal, sobre as quais o governo estadual não pode legislar. De acordo com Ziza Carvalho, o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que os Estados têm competência para abordar a questão da regularização do uso medicinal da cannabis sativa. “Há um entendimento do Supremo de que é competência dos Estados essa regulamentação. O Distrito Federal, a Paraíba, o Mato Grosso, o Ceará, entre outros já regulamentaram a matéria”, afirmou.
Ainda durante a reunião, o deputado Francisco Limma (PT) sugeriu que as matérias da CCJ sejam discutidas somente, quando o autor da proposta estiver presente, como forma de que este preste os esclarecimentos necessários durante a apreciação do texto pela Comissão. De acordo com Ziza Carvalho, uma solução ao arquivamento seria o pedido de vista da matéria, situação em que os membros da CCJ podem fazer uma nova leitura da proposta dentro de uma prazo determinado. “Algumas dúvidas poderiam ser sanadas por meio do pedido de vista da matéria. Isso poderia melhorar o Projeto para que depois ele retornasse à análise da Comissão. Em vez disso, houve o arquivamento precoce do Projeto”, finalizou. O deputado Gessivaldo Isaías justificou que já havia sido concedido pedido de vista para o referido Projeto em reunião anterior.
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