Foto: Divulgação
Plenário da Alepi
Foram votados e aprovados na sessão plenária desta terça-feira (07) na Assembleia Legislativa 10 Projeto de Lei que tramitavam na Casa, entre eles, o Projeto de Lei do Governo do Estado que dispõe sobre a promoção post mortem dos policiais militares a ativa falecidos em decorrência da COVID-19. As matérias foram aprovadas em 1ª e 2ª votação e seguem para sanção do Governador do Estado.
De autoria do Poder Executivo, foram aproados também a Mensagem 66 que dispõe sobre a remissão de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e propõe o incentivo à inclusão e promoção do Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social (SEIPS) e dispõe sobre crédito presumido do ICMS; a Mensagem 75 que altera a Lei 6.157 de janeiro de 2012 cujo teor atribuiu a Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí competência para gestão de recursos ao pagamento das obrigações contraídas pelo Estado e por entidades da administração indireta em contratos de Parceria Público e Privada e gestão do fundo garantidor das parcerias público e privadas; estas duas aprovadas pela Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação em votação mais cedo; e a Mensagem 80 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais nos exercícios fiscais de 2021 e 2022 à Academia Piauiense de Letras.
De autoria do Poder Judiciário, foi aprovado em 1ª e 2ª votação, em votação nominal com 19 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar que transforma o cargo de oficial de gabinete de magistrado em oficial de corregedoria de presídios e o Projeto de Lei que reajusta os subsídios dos servidores, ativos e inativos, do Poder Judiciário, as gratificações pelos exercícios de cargos em comissão e funções de confiança.
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