Por 17 votos a 4, os vereadores de Teresina derrubaram o veto do prefeito Dr Pessoa (PRD) a um projeto de lei que garantia gratuidade no pagamento do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis à população atendida por programas de regularização fundiária desenvolvidos pelo governo do Estado e pela própria prefeitura de Teresina.
De acordo com o vereador Deolindo Moura (PT), a medida estava prevista no projeto do Código de Tributação, que foi aprovado pela Câmara.
"Entendemos que essa isenção garante que as famílias tenham direito de fazer um negócio mais seguro. A maioria são pessoas de baixo poder aquisitivo, que moram em conjuntos do Estado ou da prefeitura", explica.
Tanto o governo do Estado como a prefeitura de Teresina vem adotando programas de regularização de imóveis construídos em áreas públicas. Com esses programas, as famílias que residem nessas áreas tem acesso à documentação dos imóveis e, agora, a gratuidade das taxas de transmissão.
O vereador Edilberto Borges (PT), analisa que se o veto não fosse derrubado significaria um retrocesso.
"Esse veto é um retrocesso nos programas de regularização fundiária, que devem beneficiar mais de 15 mil famílias em Teresina", disse.
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