O Supremo Tribunal Federal (STF) fará, nesta sexta-feira (27), às 9h, uma audiência pública para discutir a transparência no pagamento das emendas parlamentares de deputados federais e senadores. A audiência foi marcada pelo ministro Flávio Dino, responsável por relatar as ações sobre o tema no STF. Durante os debates, falarão os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, que são críticos das decisões da Corte que restringiram o pagamento das emendas.
Pela manhã, também haverá falas do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Oliveira. Já à tarde, representantes de organizações da sociedade civil, que acompanham as finanças públicas, como Transparência Brasil, Instituto Não Aceito Corrupção e Transparência Internacional, participarão das discussões.
Problema
O conflito sobre o pagamento das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 (comissão) e RP9 (relator). Depois dessa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma nova resolução para modificar as regras de distribuição dos recursos e cumprir a ordem do STF. No entanto, o PSOL, partido que havia movido a ação contra essas emendas, afirmou que ainda havia descumprimento da decisão.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original, Flávio Dino assumiu o caso. Em agosto do ano passado, ele suspendeu as emendas e determinou que os repasses seguissem critérios de rastreabilidade, ou seja, identificando os parlamentares responsáveis pelas emendas. Ele também pediu para que a Controladoria-Geral da União (CGU) fizesse auditoria dos repasses relacionados ao orçamento secreto.
Em fevereiro deste ano, Dino aprovou um plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar quais deputados e senadores fizeram as indicações das emendas e quais entidades receberiam os recursos. Com essa decisão, o pagamento das emendas, tanto deste ano quanto dos anos anteriores, que estavam suspensos por decisões da Corte, foi liberado. A partir deste ano, o Congresso não poderá mais empenhar emendas sem a devida identificação dos parlamentares que fizeram as propostas e das entidades que irão receber os recursos.
Fonte: Agência Brasil
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