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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avalia nesta quarta-feira (2) a proposta de fim da escala de trabalho 6x1. A reunião, marcada para as 9h, ocorre em semana de esforço concentrado e inclui na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que possui parecer favorável do senador Omar Aziz (PSD-AM).

A PEC sugere a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado, sem prejuízo salarial. Apesar de o relator ter rejeitado 12 emendas, outras 13 aguardam análise.

A pauta da CCJ também inclui a PEC 18/2025, relacionada à segurança pública. Esta proposta visa incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e criar um Sistema de Políticas Penais.

Para financiar essas ações, o texto prevê destinar 30% da arrecadação líquida das "bets" e 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal entre 2027 e 2029.

Em relação ao trânsito, dois projetos alteram o Código de Trânsito Brasileiro. O primeiro, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), pretende aumentar as penas para infrações graves cometidas sob efeito de álcool ou drogas.

Outra iniciativa, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), propõe tornar obrigatório o teste de bafômetro ou exame clínico para motoristas envolvidos em acidentes. Se aprovado na CCJ, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Notícias