O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (30/04), o Projeto de Lei nº 363/2025, que estabelece a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) como uma política pública permanente de fomento à cultura no Brasil. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.
A PNAB prevê o repasse de R$ 15 bilhões da União a estados, municípios e ao Distrito Federal até 2027, destinados ao incentivo de atividades culturais locais. Os recursos serão distribuídos anualmente pelo Ministério da Cultura (MinC), com a exigência de que os entes federativos executem um percentual mínimo dos valores recebidos para continuarem aptos a novos repasses.
A ministra da Cultura, Margareth Menezes, comemorou a aprovação: “É uma vitória. A Aldir Blanc é uma das maiores políticas de incentivo direto à cultura da nossa história. Essa aprovação é essencial para garantir que a cultura siga recebendo o suporte necessário para seu crescimento e para que os produtores culturais, especialmente os que estão na linha de frente da criação, tenham acesso a recursos públicos que fortaleçam suas ações” .
O projeto altera critérios de execução dos recursos. Municípios com até 500 mil habitantes deverão comprovar a aplicação de, no mínimo, 50% dos valores recebidos anteriormente para terem direito a novos repasses. Já os demais municípios, estados e o Distrito Federal precisam atingir uma execução mínima de 60% .
Além disso, a proposta permite que os planos de aplicação dos recursos sejam plurianuais, proporcionando maior previsibilidade e planejamento às ações culturais. A partir de 2027, será obrigatória a existência de fundos estaduais e municipais de cultura para o recebimento dos recursos da PNAB .
Após o término do repasse dos R$ 15 bilhões previstos até 2027, a continuidade da PNAB será garantida por recursos definidos nas leis orçamentárias anuais, consolidando-a como uma política de Estado voltada ao fortalecimento da cultura brasileira .
O PL 363/2025 também prorroga até 31 de dezembro de 2029 os benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Esse regime desonera tributos federais sobre compras e importações destinadas à implantação ou modernização de salas de cinema, especialmente em cidades menores ou do interior .
Além disso, a proposta estende os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual até o final de 2029, permitindo que pessoas físicas e jurídicas deduzam do Imposto de Renda valores investidos em projetos de produção cinematográfica e audiovisual aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). O limite de dedução será de R\$ 300 milhões em 2025, com previsão de aumento para R\$ 803 milhões em 2026 e R\$ 849 milhões em 2027 .
A Ancine será responsável por estabelecer metas e indicadores para o acompanhamento da aplicação dos recursos, visando garantir a efetividade dos investimentos no setor audiovisual.
Com a aprovação no Senado, o Projeto de Lei segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa é que, com a promulgação da lei, a PNAB se consolide como uma política permanente de fomento à cultura, promovendo o desenvolvimento cultural em todo o território nacional.
Fonte: Secom
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