O secretário de Segurança do Piauí, Chico Lucas, falou com a imprensa antes da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), nessa quarta-feira (23), e criticou a OAB-PI (Ordem dos Advogados do Brasil-Piauí) por apontar inconstitucionalidades nos projetos de leis que integram o Programa Pacto Pela Ordem, do Governo do Piauí.
Chico Lucas, participou da audiência e defendeu as propostas apresentadas pelo Governo que tem o objetivo de combater a criminalidade no estado. Ele disse que se houver alguma inconstitucionalidade, cabe a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), considerar constitucional ou não.
"Vamos explicar o nosso ponto de vista e cabe aos deputados aprovarem ou não. Lógico que se tiver algum ponto que for considerado pelo parlamento, que é a casa do povo, representante do povo, e tem a Comissão de Constituição de Justiça, se eles considerarem inconstitucional ou constitucional, cabe a nós acatar o entendimento dos representantes do povo", disse Chico Lucas.
O secretário disse ainda que a OAB só sabe apontar erros e não aponta soluções.
"Caso as leis sejam aprovadas, a OAB tem legitimidade para entrar com as ações diretas de funcionalidade. Agora a gente faz um questionamento à Ordem, às vezes ela só aponta os erros. A gente tem que apontar as soluções! Nós estamos apontando um caminho e se esse caminho é inconstitucional, qual é o caminho?", questiona o secretário.
A audiência pública contou ainda com a participação de deputados, delegados e representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Piauí (OAB-PI).
Chico Lucas afirmou disse que a audiência teve o objetivo de ampliar o debate sobre segurança e que os parlamentares e sociedade civil participem. Na ocasião, o secretário apresentou o conjunto de projetos em prol da segurança pública estadual, o Pacto pela Ordem.
"A gente percebe que alguns municípios e alguns gestores se omitem, então é importante que a gente estabeleça esse debate para colocar a ordem como tema prioritário na agenda do Piauí. Hoje é um debate, a audiência pública, nós vamos explicar o nosso ponto de vista e cabe aos deputados aprovarem ou não.
O secretário afirmou durante a audiência que as pessoas querem andar livremente nas ruas, sem medo, e que o Governo do Estado, com esses projetos, busca combater o crime e dar liberdade às pessoas. O secretário explicou algumas dessas matérias, destacando a importância e a legalidade delas.
A Comissão de Segurança Pública da OAB apresentou um parecer apontando inconstitucionalidade em 13 projetos de lei que compõem o Pacto pela Ordem. Representando a OAB-PI, o advogado Nestor Ximenes participou da audiência e disse que é favorável ao Pacto, no entanto as inconstitucionalidades devem ser apontadas.
Confira o documento da OAB-PI que aponta as irregularidades :
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