A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que busca reduzir a carga horária do policial militar e bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de compensação de horário, desde que comprovada a necessidade por junta médica.
O projeto é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), e especifica que a jornada reduzida não poderá afetar a remuneração do militar beneficiado.
O relator da Comissão de Segurança Pública, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o projeto, que introduziu um dispositivo prevendo o direito de coincidir as férias dos militares com as férias de seus dependentes com deficiência, além de outro dispositivo que define as pessoas consideradas com deficiência.
"A medida preencherá uma importante lacuna relativa ao bem-estar das famílias dos PMs e bombeiros, permitindo-lhes adequar suas jornadas de trabalho à luz das políticas públicas de inclusão e de apoio às necessidades dos deficientes", disse Rodolfo Nogueira. Para Capitão Alberto Neto, autor do texto original, haverá ainda a possibilidade de equilíbrio profissional e pessoal.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Confira o voto do relator:
Confira o texto original:
Fonte: Com informações da Câmara dos Deputados
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