A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa se reuniu virtualmente na manhã desta terça-feira (23) e aprovou, por unanimidade, a Mensagem do Governo que autoriza a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Estado (ADH) renegociar dívidas de contratos imobiliários.
A matéria prevê a renegociação de dívidas dos mutuários do Residencial Jacinta Andrade, Paulo de Tarso I, Paulo de Tarso II, Residencial Parque Brasil I, Residencial Parque Brasil II, Residencial Parque Brasil III e Residencial Santa Maria.
O relator na CCJ, deputado Francisco Limma (PT) explicou que a renegociação prevê desconto de 100% de juros e multas, podendo a dívida ser paga em até 300 meses.
“De acordo com a Constituição Estadual, a matéria cumpre todos os requisitos quanto a sua iniciativa, seguindo também os ditames do Regimento Interno desta Casa. Portanto, é legal e constitucional”, disse.
A matéria seguirá para análise na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, que deverá se reunir na próxima quinta-feira, 25.
A reunião da CCJ foi presidida pelo deputado Nerinho (PTB) e contou com a presença dos deputados Francisco Limma, Júlio Arcoverde (PP), Henrique Pires (MDB), Teresa Britto (PV), Gessivaldo Isaías (Republicanos) e João Madson (MDB).
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