Política

DECRETO

Prefeitura de Teresina cria comissão para controle dos gastos públicos

O órgão tem como finalidade principal o monitoramento da execução orçamentária e financeira da administração municipal, com foco no cumprimento das metas fiscais e na otimização dos recursos públicos

Da Redação

Quarta - 02/07/2025 às 09:19



Foto: Piauí Hoje Palácio da Cidade, sede da Prefeitura de Teresina
Palácio da Cidade, sede da Prefeitura de Teresina

A Prefeitura de Teresina instituiu, por meio do Decreto nº 28.082, de 25 de junho de 2025, a Comissão Municipal de Gestão e Controle (CMGC). O órgão tem como finalidade principal o monitoramento da execução orçamentária e financeira da administração municipal, com foco no cumprimento das metas fiscais e na otimização dos recursos públicos.

A CMGC é uma comissão de caráter consultivo, vinculada diretamente ao gabinete do prefeito, e será responsável por propor diretrizes para a política financeira e o controle dos gastos públicos do município.

Entre as competências da comissão estão:

  • Definir prioridades para aplicação dos recursos financeiros do Tesouro Municipal;

  • Estabelecer cotas para gastos com custeio, despesas correntes e investimentos, incluindo convênios e contratos;

  • Deliberar sobre pedidos extraordinários de recursos;

  • Avaliar propostas orçamentárias antes do envio à Câmara Municipal;

  • Emitir parecer prévio sobre alterações nos quadros de pessoal e demais movimentações que impactem financeiramente o município;

  • Recomendar a suspensão ou redução de licitações e contratos para adequar despesas aos limites orçamentários.

A comissão será composta pelos secretários municipais de Finanças, Governo, Administração e Recursos Humanos, Planejamento e Coordenação, além do Procurador-Geral do Município, com seus respectivos suplentes. A Secretaria de Finanças ficará responsável pela coordenação e pela secretaria executiva da CMGC.

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