A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou e enviou para sanção do governador Rafael Fonteles o Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 42 de 2025, que proíbe a apreensão de veículos de duas rodas por débitos tributários durante operações de combate à criminalidade no Piauí. A medida faz parte do Pacto pela Ordem, programa de segurança pública do governo do estado.
O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Alepi, deputado Franzé Silva (PT), disse que a medida busca garantir que as ações policiais se concentrem na repressão qualificada de delitos graves.
"Tive a felicidade de conduzir esse debate na Comissão e depois no plenário da Assembleia. Quero ressaltar que essa é uma questão de justiça social. Nós queremos focar no combate à violência. E a partir dessa lei os policiais vão simplesmente verificar os antecedentes criminais, saber se importam ou não armas indevidamente e focar na apreensão de pessoas que já cometeram crimes", disse.
"Nós nunca vimos na história um empresário sonegador ter o seu carro apreendido porque ele está devendo o ICMS. O foco da blitz não é a questão tributária, é o combate à violência", destaca Franzé.
A proibição não se aplica às apreensões fundadas em ordem judicial, indícios de práticas criminosas ou irregularidades previstas na legislação de trânsito.
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