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O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) que adie a votação do projeto de lei que cria o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) da Macrorregião Cerrados. O órgão afirma que povos indígenas e comunidades tradicionais que vivem na área não foram consultados de acordo com as regras previstas na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O pedido foi encaminhado na sexta-feira (4) ao presidente da Alepi e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o projeto está em tramitação. O MPF também solicitou a realização de uma audiência pública antes da votação. A proposta está prevista para ser analisada nesta terça-feira (8).

 Em nota técnica enviada à CCJ, o Ministério Público recomenda que o projeto seja retirado da pauta até que o relator analise as oito emendas apresentadas por deputados e o plenário decida sobre a realização da audiência.

Consulta é questionada

O principal questionamento do MPF é sobre a participação das comunidades afetadas na elaboração do zoneamento. O projeto de lei afirma que houve consultas a comunidades tradicionais durante a elaboração do ZEE.

No entanto, segundo a nota técnica, o estudo que serviu de base para o projeto registra quatro audiências públicas realizadas em outubro de 2025, com 202 participantes, além de uma consulta pela internet e visitas a algumas comunidades.

Para o MPF, essas iniciativas não correspondem à consulta prévia prevista na Convenção 169 da OIT. O documento aponta ainda que as chamadas “consultas adicionais” não apresentam informações como data, ata ou lista de participantes.

O estudo técnico também descreve que, em algumas dessas visitas, lideranças forneceram coordenadas para que suas comunidades fossem identificadas nos mapas do zoneamento.

Na avaliação do MPF, localizar uma comunidade no mapa não significa consultá-la sobre uma medida que poderá afetar diretamente seu território.

O ZEE funciona como um instrumento de planejamento territorial e estabelece regras para diferentes atividades econômicas e ambientais. Depois de aprovado, deverá orientar por dez anos decisões relacionadas ao licenciamento ambiental, autorizações para desmatamento, crédito rural e incentivos fiscais.

A proposta abrange 55 municípios do sul e do sudoeste do Piauí. O estudo técnico contratado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) identificou na região 64 territórios de povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhas e brejeiras. Entre eles estão 12 comunidades quilombolas.

O documento também registra a presença de quebradeiras de coco babaçu na área abrangida pelo zoneamento.

MPF aponta contradições no projeto

Outro ponto questionado pelo Ministério Público é o tratamento dado aos territórios tradicionais nos mapas do ZEE.

O projeto estabelece que os mapas dessas comunidades não terão validade para processos de licenciamento, regularização fundiária ou outras autorizações. Ao mesmo tempo, outro trecho da proposta determina que os limites dos territórios tradicionais sejam respeitados.

Para o MPF, há uma contradição entre as duas regras. A nota técnica cita como exemplo a comunidade de Morro d'Água, em Baixa Grande do Ribeiro, que possui processo de regularização em andamento no Instituto de Terras do Piauí (Interpi), e a comunidade quilombola Salto I e II, em Bom Jesus, titulada pelo Estado em 2021.

Segundo o órgão, Salto I e II não aparece no mapa de áreas com restrição ambiental utilizado no estudo do zoneamento.

MPF sugere que direitos sejam equiparados aos dos produtores

A nota técnica também analisa oito emendas apresentadas por deputados ao projeto. Três delas tratam de mecanismos para proteger interesses dos produtores rurais, como a prevalência de dados oficiais sobre os mapas regionais, a possibilidade de revisão do zoneamento e a participação do setor produtivo na comissão responsável pelo ZEE.

O MPF considera os mecanismos adequados, mas defende que regras semelhantes sejam aplicadas às comunidades tradicionais.

Entre as sugestões estão a atualização do zoneamento quando houver titulação de um território tradicional e a participação, com direito a voto, de representantes dessas comunidades na comissão responsável pela gestão do zoneamento.

O MPF ressalta que uma eventual audiência pública na Assembleia não substitui a consulta prévia, livre e informada prevista na Convenção 169 da OIT.

Segundo o procurador regional dos direitos do cidadão no Piauí, Patrício Noé da Fonseca, a audiência permitiria que os deputados ouvissem diretamente as comunidades antes de decidir sobre o projeto.

“O Estado do Piauí já sabe consultar: o Interpi consultou comunidades quilombolas para titular seus territórios, a Semarh anuncia consulta no licenciamento e a lei estadual das quebradeiras de coco manda consultar. O zoneamento, que vai condicionar todos esses atos por dez anos, é justamente onde a consulta não aconteceu”, afirmou.

O procurador também destacou que o MPF não está determinando a decisão que deve ser tomada pela Assembleia, mas apresentando os aspectos jurídicos e as informações que, segundo o órgão, precisam ser considerados antes da votação.

“A decisão sobre o zoneamento é dos deputados. A consulta aos povos afetados é um direito garantido pela Convenção 169, e não se cumpre com uma frase escrita na própria lei”, declarou.

A audiência pública sugerida pelo MPF poderá reunir representantes das comunidades tradicionais, Interpi, Funai, Incra, Fundação Cultural Palmares, Defensoria Pública da União, Semarh e entidades do setor produtivo.

Veja a nota técnica:

nota-tecnica-n-3_2026_prdc_pr-pi.pdf

Fonte: Piauí Hoje com informações do MPF